Sobre o Diário Oficial Eletrônico

O que é o Diário Oficial Eletrônico?

O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Xambioá é o veículo oficial para comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo municipal. Criado com o objetivo de garantir transparência e facilitar o acesso à informação pelos cidadãos, o Diário Oficial substitui os meios tradicionais de publicação, oferecendo acesso gratuito e irrestrito a todas as publicações.

Base Legal

O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Xambioá foi instituído em conformidade com:

• Constituição Federal de 1988 - Princípio da Publicidade (Art. 37)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 48
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei Orgânica do Município de Xambioá
• Resolução da Câmara Municipal que institui o Diário Oficial Eletrônico

O que é publicado?

No Diário Oficial Eletrônico são publicados:

• Leis e Decretos Legislativos
• Resoluções e Portarias
• Atos da Mesa Diretora
• Editais de Licitação e Convocação
• Contratos e Termos Aditivos
• Atos de Pessoal (nomeações, exonerações, licenças)
• Pautas e Atas das Sessões Plenárias
• Comunicados e Avisos Oficiais

Periodicidade

As edições ordinárias do Diário Oficial são disponibilizadas de segunda a sexta-feira, exceto em feriados e dias sem expediente. Edições extraordinárias ou suplementares podem ser publicadas a qualquer momento, conforme a necessidade.

Validade Jurídica

As publicações realizadas no Diário Oficial Eletrônico possuem a mesma validade jurídica das publicações realizadas em diários oficiais impressos, conforme legislação vigente. A autenticidade das edições pode ser verificada através da assinatura digital do Presidente da Câmara.

Acesso às Edições

Todas as edições do Diário Oficial estão disponíveis para consulta e download gratuito neste portal. Use os filtros de busca para localizar edições específicas por data, palavra-chave ou tipo de publicação.

Informações da Câmara Municipal

Contato

Para mais informações sobre o Diário Oficial Eletrônico ou para solicitar informações sobre publicações específicas, entre em contato através do e-mail contato@xambioa.to.leg.br ou acesse o Portal da Câmara.