Diário Oficial Nº 8

Descrição

ATO DA MESA DIRETORA Nº 003, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a publicação do Relatório e Parecer Prévio de Prestação de Contas, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, relativos ao exercício financeiro de 2021 do Poder Executivo Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XAMBIOÁ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no inciso I do art. 238 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a publ