Ordinária
Diário Oficial Nº 6
Publicado em 23 de março de 2026
Assinado por: Ana Lúcia Alves Fernandes
Descrição
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Xambioá/TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XAMBIOÁ, ESTADO DO TOCANTINS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Xambioá aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Considerando a necessidade de editar instrumento normativo específico destinado a disciplinar a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, bem c